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Termo de garantia
Esta Página de Garantia tem por finalidade fornecer informações detalhadas sobre o nosso processo de garantia e devolução, esclarecendo os procedimentos a serem adotados e relacionados, aos produtos aqui comercializados, atendendo e respeitando o código de defesa do consumido, Leia atentamente esta pagina
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo)
O artigo 18 do CDC dispõe que caso o produto apresenta vícios ou defeito que lhe torne impróprio/inadequado ao uso, ou que lhe diminua o valor, o fornecedor é obrigado a sanar/reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias.
Todo os produtos que tenham, rede de assistência técnica de suporte disponível, após passado 7 dias de recebimento do produto o comprador deverá levar o produto na assistência técnica mais próxima, conforme o tempo de garantia dado pelo fabricante, ou conforme CDC a garantia mínima é de 3 meses a partir do recebimento.
Não sendo reparado/sanado o vício, o consumidor pode exigir entre: (i) substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso; (ii) restituição do dinheiro; ou (iii) abatimento proporcional no valor, conforme art. 18, § 1º, CDC
Caso a assistência não de solução para o problema a Top Opções substituirá o produto ou devolverá o valor pago integralmente, para o cliente conforme o mesmo preferir desde que o produto esteja no prazo de garantia da fábrica ou mínimo 3 meses, restando o comprometimento do cliente embarcar na transportadora indicada pela Top Opções.
Devolução ou troca
Art. 49, CDC: O consumidor pode desistir da compra, no prazo de 7 dias a contar da data da nota fiscal, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.
Neste caso o cliente ficará responsável pela contratação de frete para devolver o produto e pagamento de custo de frete que teve com o envio do produto.
A devolução do valor será feito assim que recebermos o produto na empresa e conferidas as condições do mesmo, como embalagem, integridade, limpeza e funcionamento.